Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2863,3862,2025-03-31,"Fixa o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do §º 9º, do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, altera a Lei nº 3.021, de 30 de maio de 2019, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2862,3861,2025-03-31,"Dispõe sobre a criação de uma Unidade Escolar Peretecente ao Patrimônio Público do Município de Caucaia, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2856,147,2025-02-28,"Altera a redação do §3o, do art. 2o da Lei Complementar no 132, de 29 de dezembro de 2023, na forma que indica e dá outras providências.",2025,"LEI COMPLEMENTAR"
2855,146,2025-02-28,"Altera a Lei Complementar nº 145, de 04 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.",2025,"LEI COMPLEMENTAR"
2859,3857,2025-02-25,"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação no orçamento vigente de dotações orçamentárias para as Novas Secretarias e novos orgãos criados e ou desmembrados a partir da Lei Municipal N.º 3844 de 04 de Fevereiro de 2025 e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2858,3847,2025-02-04,"Dispõe sobre a aplicação cem por cento da receita do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para as ações e serviços públicos de saúde definidos nesta lei, respeitadas as disposições da Constituição Federal e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2857,3846,2025-02-04,"Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Caucaia/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
2846,3845,2025-02-04,"Concede reajuste aos profissionais da Carreira do Magistério do Município de Caucaia, na forma que indica.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2845,3844,2025-02-04,"Extingue a Secretaria Municipal de Gestão e Governo; Cria a Secretaria Municipal de Proteção Animal, a Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; Cria as Secretarias Regionais Executivas da Grande Jurema, Litoral e Sertão; Desmembra a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho; e Altera as Leis Municipais nº 3.269, de 14 de julho de 2021, Lei nº 2.333, de 26 de junho de 2012, Lei nº 2.347, de 27 de junho de 2012, Lei nº 3.391, de 22 de dezembro de 2021, Lei nº 3.394, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
2844,145,2025-02-04,"Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CAUCAIA, Estado do Ceará, de forma assemelhada com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, e dá outras providências.",2025,"LEI COMPLEMENTAR"