É o setor responsável pela emissão de primeira e segunda via da Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral) já que este é um documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação e pelo Distrito Federal. O RG está previsto na Lei N° 7116/83, sendo regulamentado pelo Decreto nº 89.250/08.
Acesso através da plataforma de agendamento criada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho no link: (http://www.rgcaucaiace.com.br/).
Emissão de guia para pagamento de segunda via ou emissão da Declaração de isençao. Atendimento na data agendada.
População em geral. Para menores de 18 anos é necessário a presença de um responsável.
Para a primeira via são necessários: Certidão de Nascimento ou Casamento, comprovante de endereço e CPF.
Para a segunda via são necessários: B.O ou RG anterior, certidão de nascimento (solteiro) ou casamento (se casado, divorciado ou viúvo a certidão deve estar com as devidas averbações), comprovante de endereço, CPF, boleto pago.
São isentos do pagamento da taxa quem apresentar declaração emitida pelo CadÚnico ou RG com até 9 dígitos ou quem estiver recebendo seguro desemprego ou quem tiver a 1ª via emitida em outro Estado.
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