DEFESA DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (CADNA) - DEFESA PRÉVIA
O serviço de defesa de autuação de infração de trânsito define-se por um serviço que permite o exercício do direito de defesa e contraditório do indivíduo autuado.
De acordo com o Artigo 282 § 6° do Código de Trânsito Brasileiro a Comissão de Defesa Prévia deverá emitir parecer em até 360 dias sob pena de caducidade da aplicação da penalidade de multa (Art. 282 § 7° CTB).
A solicitação poderá ser feita de forma presencial na sede da AMT, por meio do Whatsapp (85) 99762.0103, pelo e-mail institucional amt@caucaia.ce.gov.br ou página na web https://w2esolucoes.ddns.net/amtcaucaia.
Pelo nº de protocolo gerado e fornecido ao usuário através do atendimento presencial, whatsapp ou email institucional ou ainda pelo QrCode impresso no recibo do requerimento emitido.
Entrar em contato com a Autarquia Municipal de Trânsito de Caucaia através dos nossos canais digitais ou comparecer ao atendimento presencial para ser realizado registro no protocolo interno. Formulário =>
A defesa prévia consiste na análise da formalidade no preenchimento dos requisitos inerentes ao auto de infração (autotutela), por meio de requerimento do proprietário do veículo autuado ou de seu condutor identificado.
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