Abertura, Analise processual e Notificação de Conclusão.  

Ser proprietário de imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título situado no município. Não se inclui locatário (inquilino).

- REQUERIMENTO ASSINADO (Assinatura semelhante ao doc. identificação apresentado);

CÓPIAS:

b) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO PROPRIETÁRIO, COM FOTO;

c) CPF DO PROPRIETÁRIO;

d) COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO;

e) DOCUMENTO DO IMÓVEL;

f) PLANTA OU CROQUI DA ÁREA EDIFICADA;

SE O PROPRIETÁRIO FOR PESSOA JURÍDICA:é necessário apresentar o Estatuto Social, ou Contrato Social com último aditivo (ou QSA), ou Certidão Simplificada emitida pela junta comercial, conforme o tipo da Pessoa Jurídica.

ABERTURA POR REPRESENTAÇÃO LEGAL: Mediante apresentação de cópia da procuração pública registrado em cartório, ou nomeação de inventariante ou demais documentos previstos em lei, devem ser acompanhadosdo Documento de Identificação e CPF do representante legal.

Documentos e informações complementares poderão ser solicitados durante a fase de análise do processo, conforme o caso.

Processo aberto sem apresentação de documentação acima estabelecida, ou notificada para apresentação de informações ou documentação complementar, terão prazo de até 30 dias para solução por parte do requerente, ocorrendo o arquivamento após este prazo.

Acompanhe o andamento do processo no portal eletrônico de serviços da SEFIN.