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O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL É UM ÓRGÃO DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM AS SEGUINTES FINALIDADES: I - PARTICIPAR NA DEFINIÇÃO DAS POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL, O ABASTECIMENTO ALIMENTAR E A DEFESA DO MEIO AMBIENTE; II - PROMOVER A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS, A INTEGRAÇÃO DE AÇÕES E A UTILIZAÇÃO RACIONAL DOS RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM BUSCA DE OBJETIVOS COMUNS; III - INCENTIVAR O MELHORAMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DOS HABITANTES DA ZONA RURAL, ESPECIALMENTE AGRICULTORES FAMILIARES; IV - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO E AVALIAR OS RESULTADOS DOS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS AO SETOR RURAL, EM ESPECIAL DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL; V - PROMOVER ATIVIDADES COMPLEMENTARES ÀS ESTABELECIDAS PELO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO SENTIDO DE DESENVOLVER A ATIVIDADE RURAL DO MUNICÍPIO; VI - PROMOVER REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS, LEVANTAMENTOS E ORGANIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES QUE SERVIRÃO DE SUBSÍDIOS PARA O CONHECIMENTO DA REALIDADE DO MEIO RURAL; VII - ASSEGURAR QUE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL SE DÊ NAQUELES SETORES CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS PELO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL;