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O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS/FUNDEB) É UM ÓRGÃO DIRIGENTE CUJOS MEMBROS TEM PODERES IDÊNTICOS (COLEGIADO), FORMADO POR REPRESENTAÇÕES SOCIAIS VARIADAS E SUA ATUAÇÃO DEVE OCORRER COM AUTONOMIA, SEM SUBORDINAÇÃO E SEM VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. TEM COMO FINALIDADE ACOMPANHAR A REPARTIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. FUNDAMENTAÇÂO LEGAL FOI INSTITUÍDO POR LEI FEDERAL N°11.494/2007, (LEI DO FUNDEB) E LEI MUNICIPAL N°1813/2007 E N°1851/2007, ALÉM DE REGIMENTO INTERNO PRÓPRIO. VIGÊNCIA DO FUNDO: O NOVO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVI- MENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) FOI INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 108, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, E REGULAMENTA- DO PELA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE O TORNA O FUNDO PERMANENTE, IMPORTANTE PASSO PARA GARANTIR OS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO DO PAÍS.