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O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NA ELABORAÇÃO, REALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS E DIRETRIZES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO, DE MODO A CONTRIBUIR COM A EXPANSÃO E ELEVAÇÃO DA QUALIDADE DESTES SERVIÇOS, ADEQUANDO-SE AOS DEMAIS E A REALIDADE LOCAL.