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O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 09 DE JULHO DE 1990, NORMATIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.848, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.427, DE 10 DE JUNHO DE 2013, PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.887, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.115, DE 17 DE MARÇO DE 2020. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: PLENÁRIO; MESA DIRETORA; SECRETARIA EXECUTIVA; CÂMARA TÉCNICAS; COMISSÕES DE TRABALHO; E CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE.