Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS REFERENTE A IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 3.230/2021, NA FORMA DAS LEIS FEDERAIS 13.303/16, LEI 6.404/76 E EC85/2015, E SUAS DEVIDAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NA ELABORAÇÃO DE REGULAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES E CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE.