Informações do contrato

Data: 03/03/2022

Nome do contratado: PUBLIMAIS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO CONTABIL LTDA

CPF/CNPJ: 03.336.304/0001-12

Valor global: R$ 38.400,00

Contratante: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA

Data rescisão: 31/01/2025

Observação rescisão: CONSIDERANDO, que a rescisão amigável do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 79, II, da Lei 8.666, de 1993, condicionada à conveniência da Administração; CONSIDERANDO, que o ato da Administração inerente a rescisão amigável é discricionário sendo oportuno e conveniente, não havendo assim, excedentes aos limites legais haja vista que o pedido de rescisão amigável ocorreu com prévia aquiescência da contratada e a conveniência para a administração, observando as obrigações de ambos constantes nas cláusulas contratuais do referido instrumento. Desta forma a rescisão amigável está prevista em cláusula sexto item 6.2 do contrato administrativo