Informamos que a partir da aprovação da Lei Federal nº 14.851/24, em 03
de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento
e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0(zero)
a 3 três (três) anos de idade, o munícipio está se adequando à nova exigência legislativa,
objetivando o fiel cumprimento do que estabelece a referida lei ou em outra norma que venha a
sucedê-la.