NA QUINTA EDIÇÃO DO OUVIDORIA EM DEBATE FOI ABORADA A LEI Nº 12.527/2011 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI).
16/02/2023
REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/10/2016
REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/10/2016
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