EMENTA: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAUCAIA, CEARÁ-FMSC,DE QUE TRATA A LEI Nº 644, DE 11 DE ABRIL DE 1991 E A LEI Nº 1.873, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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