DISPÕE SOBRE VAGAS PRIORITÁRIAS EM CRECHES E ESCOLAS DAS REDES MUNICIPAIS E PARTICULARES PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES FILHAS OU FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA OU PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.

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