DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.269, DE 14 DE JULHO DE 2021, AUTORIZA A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, MUDANÇAS DE NOMENCLATURAS, O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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