AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO ERÁRIO ESTADUAL, A FIM DE GARANTIR A INDENIZAÇÃO DE REFORÇO AO SERVIÇO OPERACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

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