OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAS NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E OUTROS ÓRGÃOS COMPETENTES QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.

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