INSTITUI PENALIZAÇÃO PARA EMPRESAS PÚBLICAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU SUAS TERCEIRIZADAS QUE EFETUAREM PERFURAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DOTADAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICAS E CALÇADAS DE PASSEIOS E NÃO REALIZAREM A SUA RECUPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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