ACRESCE A ALÍNEA “A” AO INCISO IV, DO ART. 111 DA LEI N.º 1.367 DE 15 DE MAIO DE 2001 QUE VERSA SOBRE A PROIBIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE MEDIÇÃO DE NÍVEL SONORO, OS RUÍDOS PRODUZIDOS POR BOMBAS, MORTEIROS, FOGUETES, ROJÕES, FOGOS DE ESTAMPIDO, ARMAS DE FOGO E SIMILARES.

.