DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUE EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA AFIXEM DE FORMA VISÍVEL AO PÚBLICO CARTAZES COM AS ESCALAS DE MÉDICOS E ÀS SUAS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES, BEM COMO, DE PUBLICAÇÃO VIA INTERNET DOS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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