AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, SARS-COV-2, CAUSADOR DA COVID-19, A FORNECER CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ADQUIRIR KITS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA MERENDA ESCOLAR PARA DISTRIBUIR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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