LEI MUNICIPAL - 3216/2021

Informações da lei municipal
Data: 12/03/2021
Número: 3216
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA AS LEIS Nº 2.390, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 E 1.647, DE 06 DE JUNHO DE 2005, A FIM DE DISPOR SOBRE A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PARA COORDENAR E FISCALIZAR O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SOBRE A COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA PARA COORDENAR E REALIZAR SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO.


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