DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DE RATEIO DOS RECURSOS PAGOS PELA UNIÃO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE CAUCAIA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF (FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL) POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

.