LEI MUNICIPAL - 3.415/2022

Informações da lei municipal
Data: 26/04/2022
Número: 3.415
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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