DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE CAUCAIA, PELO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, PARCELAMENTO IMOBILIÁRIO, CRIAÇÃO E INSERÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS NAS GLEBAS DA LAGOA DO PABUSSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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