DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 – ESTATUTO DA CIDADE E O ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - PDP DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS