LEI COMPLEMENTAR - 99/2021

Informações da lei municipal
Data: 23/12/2021
Número: 99
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - CMPDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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