DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO DE QUE TRATA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE E O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE FEVEREIRO DE 2019 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO – PDP DE CAUCAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS