DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA E PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ESTABELECENDO AS REGRAS PARA O LICENCIAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 12/02/2019 – CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.