AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A ANTECIPAR O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.