ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 28 DE ABRIL DE 2015, TRANSFORMA EM CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL O CARGO EFETIVO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 03 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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