ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E AMPARO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAUCAIA E OUTROS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA PROVENIENTE DA RELAÇÃO DE EDUCAÇÃO.

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