DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS TRABALHADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DOS 30% DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – (FUNDES) PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS CEARENSES PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DAS SÍNDROMES GRIPAIS, EM ESPECIAL COVID-19, NA FORMA QUE INDICA.

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