FIXA O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DO § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, ALTERA A LEI Nº 3.021, DE 30 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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