DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS NOS ESTABELECIMENTOS DA SECRETÁRIA DA SAÚDE, CONTENDO A INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DAS GESTANTES DA PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ÂMBITO DO SUS, DE REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA.

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