LEI MUNICIPAL - 3.570/2023

Informações da lei municipal
Data: 13/02/2023
Número: 3.570
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CONSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES


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