LEI MUNICIPAL - 3.581/2023

Informações da lei municipal
Data: 05/04/2023
Número: 3.581
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR PACOTES DE DADOS DE INTERNET MÓVEL OU PONTO DE INTERNET BANDA LARGA FIXA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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