INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, A SEMANA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, COMO TEMA TRANSVERSAL, DE CONTEÚDOS RELATIVOS AOS DIREITOS HUMANOS E À PREVENÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A MULHER, NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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