LEI MUNICIPAL - 3.593/2023

Informações da lei municipal
Data: 16/05/2023
Número: 3.593
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECADASTRAMENTO DE CONTRIBUINTES DO IPTU, A SER REALIZADO PELA SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.


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