DISPÕE SOBRE A FRAÇÃO DO LOTE ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019; LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 07 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS