DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

LEI Nº 3.846, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE COM SEU
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, COM ESTEIO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA,
ART. 13, §1º E ART. 46, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º. AS CONTRIBUIÇÕES LEGALMENTE
INSTITUÍDAS, INCLUSIVE SEUS ENCARGOS LEGAIS, DEVIDAS PELO ENTE (PATRONAIS) E NÃO REPASSADAS À UNIDADE GESTORA DO RPPS ATÉ O SEU VENCIMENTO, DEPOIS DE
APURADAS E CONFESSADAS, PODERÃO SER OBJETO DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO, EM ATÉ 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E
CONSECUTIVAS, NOS TERMOS DO ART. 14 DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022. § 1º O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO AJUSTE A QUE SE REFERE
O CAPUT OCORRERÁ ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. § 2º FICA VEDADO O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 2º. PARA APURAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS A SEREM PARCELADOS, OS VALORES ORIGINAIS SERÃO ATUALIZADOS PELO
IPCA/IBGE, ACRESCIDOS DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DA
CONSOLIDAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO, RESPEITADA A META UTILIZADA NA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO RPPS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, COM
DISPENSA DE MULTA. ART. 3º. AS PRESTAÇÕES VINCENDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO IPCA/IBGE, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5%(MEIO POR
CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS NOS TERMOS DE ACORDO DE PARCELAMENTO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DE
VENCIMENTO, RESPEITADA A META UTILIZADA NA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO RPPS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. ART. 4º. AS PRESTAÇÕES VENCIDAS SERÃO
ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO IPCA/IBGE, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DO SEU VENCIMENTO
ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO EFETIVO PAGAMENTO, RESPEITADA A META UTILIZADA NA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO RPPS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, E MULTA DE 1%
(UM POR CENTO). ART. 5º. FICA AUTORIZADO O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES A CARGO DO MUNICÍPIO (PATRONAIS) PARCELADOS ANTERIORMENTE,
MEDIANTE NOVA CONSOLIDAÇÃO DO MONTANTE PARCELADO, CALCULADA A PARTIR DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORIGINALMENTE CONSOLIDADO DO TERMO DE PARCELAMENTO
EM VIGOR E O VALOR TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS POSTERIORMENTE, AJUSTADAS AO VALOR PRESENTE NA DATA DE FORMALIZAÇÃO DO TERMO EM VIGOR, SENDO ESSA
DIFERENÇA ATUALIZADA ATÉ A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DO REPARCELAMENTO. § 1º NO REPARCELAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT, PARA APURAÇÃO DO NOVO SALDO DEVEDOR,
APLICAM-SE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 2º AOS VALORES DOS MONTANTES CONSOLIDADOS DO PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO ANTERIOR DEDUZIDOS DAS
RESPECTIVAS PRESTAÇÕES PAGAS, ACUMULADOS DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO ANTERIOR ATÉ A DATA DA NOVA CONSOLIDAÇÃO
DO TERMO DE REPARCELAMENTO. § 2º AS PRESTAÇÕES EM ATRASO NÃO PODERÃO SER OBJETO DE NOVO PARCELAMENTO DESVINCULADO DO PARCELAMENTO ORIGINÁRIO,
DEVENDO SER QUITADAS INTEGRALMENTE OU INCLUÍDAS NO SALDO DEVEDOR DO REPARCELAMENTO. § 3º A QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS,
EM CADA TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO, NÃO DEVERÁ ULTRAPASSAR 60 (SESSENTA) MESES QUANDO SOMADAS À QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES PAGAS PREVISTAS
NO PARCELAMENTO ORIGINÁRIO. § 4º O REPARCELAMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ REALIZADO UMA ÚNICA VEZ, VEDADA A INCLUSÃO DE DÉBITOS QUE NÃO INTEGRAVAM
O PARCELAMENTO ORIGINÁRIO. ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ VINCULAR O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM COMO GARANTIA DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS
NO TERMO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO NÃO PAGAS NO SEU VENCIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. A GARANTIA DE VINCULAÇÃO DO FPM DEVERÁ CONSTAR DE
CLÁUSULA DO TERMO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO FORNECIDA AO AGENTE FINANCEIRO RESPONSÁVEL PELO REPASSE DAS COTAS E VIGORARÁ
ATÉ A QUITAÇÃO DO TERMO. ART. 7º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A ASSEGURAR A REGULARIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO PREVISTOS NESTA LEI. ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA-CE, 04 DE FEVEREIRO DE 2025. NAUMI GOMES DE AMORIM - PREFEITO
DE CAUCAIA