DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO CEM POR CENTO DA RECEITA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DEFINIDOS NESTA LEI, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.847, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO CEM POR CENTO DA RECEITA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DEFINIDOS NESTA LEI, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, COM ESTEIO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ART. 13, §1º E ART. 46, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º. A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA (IPTU), PREVISTA NO ART. 144 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, INCLUSIVE A DECORRENTE DE MULTAS E JUROS,
RELATIVA A DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, SERÁ APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E SEUS EQUIPAMENTOS, RESPEITADAS AS VEDAÇÕES
CONSTANTES NO ART. 2º DESTA LEI E O ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 2º. A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI, SERÃO OS
MESMOS DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR 141/2012, DESTINADOS AS SEGUINTES DESPESAS: I - VIGILÂNCIA EM SAÚDE, INCLUINDO A EPIDEMIOLÓGICA E A
SANITÁRIA; II - ATENÇÃO INTEGRAL E UNIVERSAL À SAÚDE EM TODOS OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E RECUPERAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS
NUTRICIONAIS; III - CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS); IV - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E CONTROLE DE
QUALIDADE PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES DO SUS; V - PRODUÇÃO, AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS, TAIS
COMO: IMUNOBIOLÓGICOS, SANGUE E HEMODERIVADOS, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS; VI - SANEAMENTO BÁSICO DE DOMICÍLIOS OU DE
PEQUENAS COMUNIDADES, DESDE QUE SEJA APROVADO PELO CONSELHO DE SAÚDE DO ENTE DA FEDERAÇÃO FINANCIADOR DA AÇÃO E ESTEJA DE ACORDO COM AS
DIRETRIZES DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI; VII - SANEAMENTO BÁSICO DOS DISTRITOS SANITÁRIOS ESPECIAIS INDÍGENAS E DE COMUNIDADES
REMANESCENTES DE QUILOMBOS; VIII - MANEJO AMBIENTAL VINCULADO DIRETAMENTE AO CONTROLE DE VETORES DE DOENÇAS; IX - INVESTIMENTO NA REDE FÍSICA DO
SUS, INCLUINDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE; X - REMUNERAÇÃO DO
PESSOAL ATIVO DA ÁREA DE SAÚDE EM ATIVIDADE NAS AÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, INCLUINDO OS ENCARGOS SOCIAIS; XI - AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO,
REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO SUS E IMPRESCINDÍVEIS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; E, XII - GESTÃO DO SISTEMA PÚBLICO
DE SAÚDE E OPERAÇÃO DE UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. PARÁGRAFO ÚNICO. TAMBÉM SE INCLUI NAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS
ADVINDOS DESTA LEI, AS DESPESAS COM AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES, EQUIPAMENTOS MÉDICOS, AMBULÂNCIAS E OUTRAS
APLICAÇÕES DIRETAMENTE ASSOCIADAS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ART. 3º. O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO, EFETUARÁ A MOVIMENTAÇÃO DO VALOR DA RECEITA DE QUE TRATA O INCISO III, DO ART. 1º DESTA LEI, PARA CONTA CORRENTE ESPECÍFICA DE TITULARIDADE
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAUCAIA - CEARÁ – FMSC, ATÉ O DIA DEZ DO MÊS SEGUINTE DA EFETIVA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO
DA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS. ART. 4º. O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO,
REALIZARÁ CAMPANHA PUBLICITÁRIA VOLTADA PARA A EDUCAÇÃO FISCAL E CIDADANIA COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DO
IPTU, E SUA APLICAÇÃO EM SERVIÇOS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE OS DA SAÚDE. ART. 5º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EXECUTAR
OS AJUSTES ORÇAMENTÁRIOS, POR MEIO DE DECRETO, DESDE QUE SEJA OBSERVADA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DE ACORDO COM OS FINS ESTABELECIDOS DESTA LEI.
ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025. PAÇO DA PREFEITURA DE
CAUCAIA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025. NAUMI GOMES DE AMORIM - PREFEITO DE CAUCAIA.