DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA AS NOVAS SECRETARIAS E NOVOS ORGÃOS CRIADOS E OU DESMEMBRADOS A PARTIR DA LEI MUNICIPAL N.º 3844 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.º 3.857, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA AS NOVAS SECRETARIAS E NOVOS ORGÃOS CRIADOS E OU DESMEMBRADOS A PARTIR DA LEI MUNICIPAL N.º 3844 DE 04 DE
FEVEREIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, COM ESTEIO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA,
ART. 13, §1º E ART. 46, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA AUTORIZADO, AO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2025, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.675.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADOS AS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA AS NOVAS SECRETARIAS E NOVOS ÓRGÃOS CRIADOS E OU DESMEMBRADOS A PARTIR DA LEI MUNICIPAL N.º 3844 DE 04 DE FEVEREIRO
DE 2025, CONFORME SEGUE: