EMENDA LEI ORGANICA - 01/2025

Informações da lei municipal
Data: 04/02/2025
Número: 01
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LTERA AS NORMAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE PARA REGULAMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.


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