EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - IMAC E INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - IPMC, JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB.