LEI MUNICIPAL - 2795/2017

Informações da lei municipal
Data: 08/06/2017
Número: 2795
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ESTUDANTE PORTADOR DE DOENÇAS INCAPACITANTES, DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDAS OU CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS


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