EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.