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Regulamentação Da Lei De Acesso A Informação (Lai) (Art. 45 Da Lei 12.527/2011)

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Tipo de documento: 16

Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)

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Atualizado em: 23/05/2025 14:02:34
OUVIDORIA EM DEBATE - 05/2023 16/02/2023

Na quinta edição do Ouvidoria em Debate foi aborada a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação (LAI).

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 - 857/2016 10/10/2016

Regula, em âmbito municipal a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527 de 18 novembro de 2011, e dá outras providências.

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 - 857/2016 10/10/2016

Regula, em âmbito municipal a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527 de 18 novembro de 2011, e dá outras providências.

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