EMENTA: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS VALORES DAS REPRESENTAÇÕES, NÍVEL C-1 E NÍVEL C-2, CONSTANTES DO ANEXO 2, DA LEI Nº 1.968/2009, ALTERADAS PELAS LEIS Nº 2.120/2010 E DA Nº 2.212/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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