LEI MUNICIPAL - 2252/2011

Informações da lei municipal
Data: 25/08/2011
Número: 2252
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇÕES PUBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS NESTE MUNICÍPIO.


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